Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Referência:
Dec.-lei nº 406, de 31/12/68. 1º, I e 2º, I
REsp 29.307-RS (1ª T 29/09/93 - DJ 18/10/93)
REsp 67.947-MG (1ª T 13/12/96 - DJ 25/03/96)
REsp 144.752-SP (1ª T 06/10/97 - DJ 17/11/97)
REsp 190.318-SP (1ª T 01/12/98 - DJ 08/03/99)
REsp 32.202-SP (2ª T 20/06/94 - DJ 01/08/94)
REsp 87.914-ES (2ª T 06/05/99 - DJ 23/08/99)
DJ 25.04.00, p.44
Precisa estar logado para fazer comentários.